Termos do serviço

📄 TERMOS DE SERVIÇO (Termos e Condições)

1. Identificação do Vendedor

Este website é operado por:

Nome comercial: CortesDistintos
Titular: David Manuel Azevedo Leitão
NIF: 262237256
Morada: Avenida Principal, n.º 70, 3250-602 Couto de Cima, Viseu
Email: cortesdistintos@gmail.com
Telefone: 938403482

Regime de IVA: IVA isento ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.

2. Produtos

Os produtos apresentados são descritos com o máximo rigor possível. Podem existir variações de cor ou aspeto devido a diferenças de ecrã ou dispositivo.

Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar produtos sem aviso prévio.

3. Preços e Pagamento

Os preços apresentados não incluem IVA, por se tratar de regime de isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA.

Os custos de envio são apresentados antes da finalização da encomenda.

O pagamento é efetuado através dos métodos disponibilizados na loja.

4. Encomendas

Ao efetuar uma encomenda, o cliente celebra um contrato de compra e venda com a CortesDistintos.

A encomenda apenas é considerada válida após confirmação do pagamento.

Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro, indisponibilidade de stock ou informação incorreta.

5. Envio e Entrega

As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente.

Os prazos de entrega são estimativos e podem variar por motivos alheios à CortesDistintos.

6. Direito de Livre Resolução (14 dias)

Nos termos da legislação aplicável, o cliente pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do artigo, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer este direito, deverá contactar-nos através de cortesdistintos@gmail.com.

7. Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica a:

  • Artigos personalizados ou feitos por encomenda

  • Artigos usados ou danificados

  • Cartões de oferta

8. Responsabilidade

A CortesDistintos não se responsabiliza por danos resultantes de uso indevido dos produtos.

Nada nestes Termos exclui ou limita os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.

9. Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com o RGPD.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

10. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa e da União Europeia.

O consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) ou aos tribunais legalmente competentes.

11. Contactos

📧 cortesdistintos@gmail.com
📞 938403482

 

 

Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade RAL:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Viseu  
Website: https://www.arbitragemdeconsumo.org  

O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL):
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt